Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2014 para Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

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Q472291 Direito Constitucional
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de
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Q728445 Direito Constitucional
É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito
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Q472293 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:

I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante.

Está correto o que consta em
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Q472294 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:

I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.
II. A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.
III. A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional, dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.

Está correto o que consta em
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Q472295 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:

I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.
III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.

Está correto o que consta em
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Q472296 Direito Administrativo
A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de
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Q472297 Direito Administrativo
Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve
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Q472298 Direito Administrativo
Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal
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Q472299 Direito Administrativo
Servidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, no interesse da Administração. O ato administrativo descrito, nos termos da Lei n° 8.112/1990, denomina-se
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Q472300 Direito Administrativo
Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei n° 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou
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Q887524 Segurança e Saúde no Trabalho
O hábito de jogar tênis com regularidade gera movimentos frequentes com membros superiores com uso excessivo dos músculos extensores do punho que podem gerar quadro de dor. Neste caso, seria feito o diagnóstico de
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Q887525 Segurança e Saúde no Trabalho
Servidor estava em local de trabalho quando teve uma parada cardiorrespiratória, o serviço de medicina estava no local e a primeira medida a ser realizada do Suporte Básico de Vida deve ser  
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Q887526 Segurança e Saúde no Trabalho
Para se estudar a ocorrência de agravos à saúde relacionados ao trabalho considerados raros, como, por exemplo, verificar a associação entre a exposição ocupacional a solventes orgânicos e ocorrência de Linfoma não-Hodgkin, o tipo de estudo indicado é o
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Q887527 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere as doenças relacionadas ao trabalho:


a. Síndrome do túnel do carpo.

b. Síndrome do manguito rotador.

c. Dedo em gatilho.

d. Epicondilite lateral.


Considere as atividades de trabalho:


1. Montador de empresa automobilistica − Postura ombro acima de 60° de abdução.

2. Digitador − flexão e extensão do punho.

3. Lavadeira − prono-supinação com força.

4. Operador de esmeril−compressão palmar com vibração.


A correlação correta entre a atividade de trabalho e a Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho (DORT) está em

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Q887528 Segurança e Saúde no Trabalho
Consideram-se ou equiparam-se a acidente do trabalho a doença
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Q887529 Segurança e Saúde no Trabalho
O trabalhador exposto a risco ocupacional, se não houver modelos de proteção coletiva, deve usar Equipamento de Proteção Individual − EPI. Cabe a este trabalhador, quanto ao uso de EPI,
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Q887530 Segurança e Saúde no Trabalho
Referente à relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes
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Q887531 Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com conceitos referentes ao trabalho, é correto afirmar:
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Q887532 Segurança e Saúde no Trabalho
É estabelecido que a carga de trabalho
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Q887533 Segurança e Saúde no Trabalho
A intoxicação pelo chumbo (saturnismo), é responsável por
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Respostas
21: C
22: D
23: E
24: D
25: A
26: D
27: A
28: E
29: B
30: C
31: B
32: A
33: C
34: A
35: E
36: D
37: B
38: D
39: E
40: C