Questões de Concurso Público TJ-AP 2014 para Juiz
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Q378903
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:
Q378905
Direito do Consumidor
Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor