Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2014 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q357637
Direito Constitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei estadual que teriam disciplinado matéria de competência privativa da União, requerendo que fosse concedida medida cautelar, com efeitos retroativos, de forma a tornar aplicável a legislação anterior existente sobre a matéria. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional e legal da ação direta de inconstitucionalidade, referida ação