Projeto de lei municipal visando atrair empresas prestadoras de serviço para os bairros menos favorecidos do perímetro urbano de Cuiabá prescreve isenções de IPTU, de ISSQN, de quaisquer taxas municipais e de eventuais contribuições de melhoria, durante três anos consecutivos, para aqueles que ali se estabelecerem até 31/12/2014, dispensando-os nesse período, inclusive, do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relativas às isenções concedidas. Em relação ao projeto de lei citado, deve ser feita ressalva, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, à