Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2014 para Procurador Municipal

é cabível o recurso pedido de revisão contra a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

somente haverá nulidade do ato quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de intimação.