Questões de Concurso Público METRÔ-SP 2014 para Advogado Júnior

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Q410898
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |
Q410898 Direito Tributário
Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da Constituição Federal,
Alternativas
Respostas
1: C
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