Questões AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania

Q368813

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368813 Direito Tributário

É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:

pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995).

custas processuais.

taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.

taxa de fiscalização de anúncios.

taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município.

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Q368819

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368819 Direito Tributário

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.

aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.

aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.

aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.

aplica-se às taxas.

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Questões de Concurso Público AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania

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