Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

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Q371240 Direito Tributário
Quando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Esta declaração foi consignada na Escritura Pública que ainda constou a assunção pelo alienante de qualquer obrigação tributária por fato gerador anterior à lavratura da Escritura. A responsabilidade tributária neste caso,
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Q371241 Direito Tributário
A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI
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Respostas
1: D
2: A