Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.

O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.

A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.

No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.