Questões de Concurso Público TCE-SP 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo permite que Câmara da Corte decida sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público por ocasião do julgamento de qualquer feito.

a Súmula n^o 347 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, mas está - a referida Súmula n^o 347 - com sua subsistência sujeita à reavaliação do Supremo.

a questão de inconstitucionalidade incidental a feito sob julgamento de Tribunal de Contas não pode ser suscitada de ofício.

a decisão do Tribunal de Contas que conclui pela inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público impede que Câmara volte a suscitar novo pronunciamento sobre a mesma matéria.

as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constarão de resoluções quando se tratar de incidente de inconstitucionalidade.

apreciar as matérias apartadas dos pareceres prévios sobre contas municipais.

julgar os contratos, convênios ou atos jurídicos análogos e respectivos aditivos celebrados pela administração estadual e municipal.

julgar as contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público municipal.

julgar as prestações de contas de adiantamentos destinados a verba de representação.

julgar exceções de suspeição.