Questões TCE-AM 2013 para Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Q450220

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450220 Direito Administrativo

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.

expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.

exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.

exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.

exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

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Q450223

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450223 Direito Administrativo

O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,

é passível de ser delegado, em diferentes graus e medidas, nos termos da legislação vigente, inclusive às autarquias de regime especial que atuem em determinado e específico segmento.

estende-se às autarquias, que podem editar decretos autônomos, dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal brasileira.

restringe-se ao poder regulamentar em sentido estrito, na medida em que não é permitida qualquer inovação na ordem jurídica, cabendo apenas a execução do que estiver disciplinado em lei.

abrange o poder regulamentar de todos os entes que integram a administração indireta, os quais podem editar decretos regulamentando a legislação da mesma esfera de governo.

é exclusivo e privativo da administração direta, não cabendo às autarquias o exercício de qualquer parcela de poder normativo.

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Questões de Concurso Público TCE-AM 2013 para Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

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