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FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2
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Q319455

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319455 Direito Tributário

A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento

Alternativas

são reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

a União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos extraordinários.

a União pode instituir impostos não previstos na Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato gerador e base de cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal.

são estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

são previstas as percentagens de repartição de receita tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q319456

Direito Tributário Tributos Federais , II , ITR , Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Q319456 Direito Tributário

Possuem competência para instituir o Imposto Sobre Doações e Transmissão causa mortis, Imposto Territorial Rural, Impostos sobre Importações e Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, respectivamente,

Alternativas

Estados; Municípios; União; Estados e Distrito Federal.

Municípios; Estados e Distrito Federal; União; Municípios.

Estados e Distrito Federal; União; União; Distrito Federal.

Estados; União; Estados e Distrito Federal; Municípios.

Estados; Municípios; União; Municípios e Distrito Federal.

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Q319457

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,

Q319457 Direito Tributário

Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar:

Alternativas

O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo ocorrer a sua definição, excepcionalmente, por tratados e convenções internacionais, decretos e normas
complementares.

A obrigação acessória tem por objeto obrigações de dar ou fazer, positivas ou negativas, que contribuem com a arrecadação e fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória não se converte em obrigação principal, pois o seu fato gerador é qualquer situação que imponha a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal, nos termos do CTN.

A mesma situação fática pode ser fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória, ambas definidas na legislação tributária.

A obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, enquanto a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária, sendo que ambas se extinguem com o crédito delas decorrente.

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Q319458

Direito Tributário Tributos Federais , ITR , Impostos Estaduais , ITCMD , ICMS , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Q319458 Direito Tributário

Em relação à sujeição ativa dos tributos, o

Alternativas

ICMS, nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, competirá a dois estados, sendo repartido entre os Estados de origem e de destino.

ICMS, nas operações que destinem mercadorias para exterior, caberá ao Estado de origem da mercadoria, não importando a Unidade da Federação em que se localiza o porto em que foram despachadas.

Imposto sobre Doações e Transmissão de bens causa mortis, relativamente aos direitos sobre imóveis, competirá ao Estado de localização do bem, e, relativamente a créditos, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

Imposto Territorial Rural competirá ao Município de localização da propriedade e será repartido proporcionalmente quando a propriedade ultrapassar os limites de um único território municipal.

Imposto sobre Transmissão inter vivos competirá ao Estado de localização do bem imóvel, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.

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Q319459

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Q319459 Direito Tributário

Uma empresa multinacional do ramo ótico tem estabelecimento no Estado de São Paulo, sendo contribuinte do ICMS. O Agente Fiscal de Rendas do Estado recebeu a incumbência de realizar uma atividade fiscalizatória nesta filial e, para tanto, a notificou a apresentar livros e documentos fiscais, bem como determinados livros, documentos e arquivos comerciais que se relacionavam com os pontos objeto da fiscalização.

Nesse caso, a empresa tem a obrigação de apresentar os livros e documentos fiscais para o agente de Fiscalização do Estado. Os demais documentos solicitados

Alternativas

são de apresentação facultativa, haja vista que podem conter segredos comerciais das suas atividades, e são protegidos legalmente.

a empresa não apresentou, pois não foi autorizada pela matriz, que se apoia na legislação estrangeira.

também devem ser apresentados, pois não tem aplicação qualquer disposição, ainda que legal, que seja excludente ou limitativa do direito do Fisco de examinar o que foi requisitado.

são protegidos pela legislação comercial; por isso, só poderão ser examinados pela fiscalização quando houver processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso, e desde que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

só podem ser examinados com autorização judicial, mediante pedido fundamentado da Administração Tributária.

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7: C

8: D

9: C

10: C

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