Questões de Concurso Público MPE-AM 2013 para Agente de Apoio - Administrativo
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Q459556
Direito Constitucional
O inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo
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