Questões de Concurso Público DPE-SP 2013 para Defensor Público

é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.

a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.

a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

em caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.

as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.

as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.