Questões de Concurso Público DPE-RS 2013 para Analista - Processual
Foi encontrada 1 questão
Q412195
Direito Penal
O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da
Conheça nossos planos