Questões de Concurso Público TST 2012 para Analista Judiciário - Área Judiciária

os ascendentes até o terceiro grau, desde que comprovada a dependência econômica.

o irmão até completar 18 anos ou inválido, independentemente de comprovação da dependência econômica.

o menor tutelado independentemente de comprovação da dependência econômica.

o cônjuge e a companheira, desde que comprovada a dependência econômica.

o filho não emancipado inválido independentemente de comprovação de dependência econômica.

aposentadoria e auxílio-doença.

seguro-desemprego e pensão por morte.

salário-maternidade e auxílio-doença.

auxílio-acidente e aposentadoria.

aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei e nos estatutos respectivos das entidades.

Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de previdência complementar.

O exercício da opção do servidor pelo regime da previdência complementar é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto na Lei.

O prazo para a opção do servidor pelo regime da previdência complementar será de 12 meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído na Lei.

A União é autorizada a criar, no prazo de 180 dias, contado da publicação da Lei, as entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário.