Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2012 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.