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FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Q266500

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266500 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

Alternativas

civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.

civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.

civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.

penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

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Q266501

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266501 Direito Administrativo

Constitui atributo dos atos administrativos:

Alternativas

Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.

Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.

Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.

Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

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Q266502

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266502 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Alternativas

os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.

um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

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Q266503

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266503 Direito Administrativo

A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei n^o 8.666/1993,

Alternativas

nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

nos casos em que couber concorrência, a Administração poderá realizar licitações separadas para parcelas do mesmo objeto, adotando a modalidade convite.

em se tratando de alienação de imóvel, a modalidade cabível é o convite.

leilão é a modalidade cabível para compras de bens ou fornecimento de natureza contínua, quando adotado o sistema de registro de preços.

concurso é a modalidade cabível para contratação de profissional do setor artístico, vedada a instituição de prêmios.

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Q266504

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266504 Direito Constitucional

Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças

Alternativas

são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento.

poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.

poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

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Respostas

21: A

22: B

23: D

24: A

25: B

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