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FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Q266498

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266498 Direito Administrativo

A modalidade licitatória pregão

Alternativas

aplica-se para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser adotada também para as compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.

aplica-se para a aquisição e alienação de bens de natureza comum, afastada a sua aplicação nas compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.

não se aplica às compras efetuadas pelo sistema de registro de preços, salvo para aquisição de bens de natureza especial.

aplica-se para contratação de serviços e obras de natureza comum e aquisição de bens, salvo se adotado o sistema de registro de preços.

não se aplica à contratação de serviços de engenharia e contratação de obras, salvo às de pouca complexidade técnica.

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Q266499

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266499 Direito Administrativo

A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato, constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a Administração

Alternativas

não poderá aditar o contrato para introduzir acréscimos sob pena de violação ao procedimento licitatório.

somente poderá aditar o contrato para introduzir acréscimo em seu objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

poderá alterar o contrato, unilateralmente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

somente poderá alterar o contrato com a concordância do contratado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial, cabendo o reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com as condições vigentes no momento da alteração.

somente poderá alterar o contrato na hipótese de comprovar a ocorrência de eventos supervenientes e sempre até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q266500

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266500 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

Alternativas

civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.

civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.

civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.

penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

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Q266501

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266501 Direito Administrativo

Constitui atributo dos atos administrativos:

Alternativas

Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.

Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.

Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.

Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

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Q266502

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266502 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Alternativas

os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.

um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

4: B

5: D

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