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FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Q221485

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221485 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n^o 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito

Alternativas

subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram.

a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas.

à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas.

de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso.

à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada.

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Q221486

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221486 Direito Administrativo

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal n^o8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

Alternativas

recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.

reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.

recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.

reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.

reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

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Q221487

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221487 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

Alternativas

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

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Q221488

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221488 Direito Administrativo

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei n^o8.112/90,

Alternativas

a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.

a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

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Q221489

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Paraná , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221489 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Na hipótese de determinado partido político, cujo filiado concorre às eleições, descumprir decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, caberá ao partido concorrente apresentar, dentre outras alternativas legalmente previstas, com base no Regimento Interno do Tribunal,

Alternativas

reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal.

recurso administrativo, dirigido ao Ministério Público junto ao Tribunal.

consulta prévia à Presidência do Tribunal, a fim de ser analisada a viabilidade do processamento da insurgência.

mandado de segurança contra ato do presidente do partido político.

representação dirigida ao Ministério Público da Comarca que, se entender cabível, encaminhará reclamação à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

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Respostas

51: D

52: E

53: C

54: B

55: A

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