Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.

a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.

a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.