Questões TJ-GO 2012 para Juiz

Q242924

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, pelo órgão do Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar, fundamentadamente.

Os filhos em geral terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, exceto quanto aos filhos adotivos.

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional como regra prolongar-se-á por tempo indeterminado.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q242930

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242930 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de

ser criado em instituição pública ou filantrópica de acolhimento sempre que seus pais não dispuserem de recursos materiais para cumprir ou fazer cumprir os deveres inerentes ao poder familiar.

opinião, expressão e participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.

receber medida socioeducativa em meio aberto sempre que praticarem ato infracional sem violência ou grave ameaça.

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

manifestar sua liberdade sexual, garantida a proteção nos termos da lei.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2012 para Juiz

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