Questões TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo - Controle Externo, Jurídica

Q215740

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215740 Direito Constitucional

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

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Q215747

Q215747 Direito Constitucional

Os juízes federais

julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.

gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.

podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.

julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.

podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

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Questões de Concurso Público TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo - Controle Externo, Jurídica

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