Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2012 para Auditor Fiscal do Município, Gestão Tributária - Prova 1
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Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais.
Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberá
Com base no descrito acima e nas normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, a justificativa apresentada pela contribuinte