Questões PGM - João Pessoa - PB 2012 para Procurador Municipal

Q270104

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270104 Direito Penal

Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei

infringiu o princípio do juiz natural.

infringiu o princípio da legalidade.

infringiu o princípio da presunção de inocência.

infringiu o princípio da culpabilidade.

não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.

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