As diretrizes, objetivos e metas da administração pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada
serão estabelecidas na Lei
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Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão
ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando
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