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Q255253

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255253 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

Alternativas

a reparação do dano no peculato culposo sempre conduz à extinção da punibilidade.

pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

inadmissível o concurso de pessoas no crime de falso testemunho, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

o funcionário público, fora do exercício de suas funções, pode ser sujeito ativo do delito de desobediência.

a pena deve ser reduzida no delito de favorecimento pessoal se quem presta auxílio é ascendente do criminoso.

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Q255254

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255254 Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Alternativas

a participação ou auxílio posterior ao crime, não prometido ou prestado antes ou durante a subtração, é suficiente para configurar o concurso de pessoas no furto.

o roubo qualificado pela lesão grave é crime hediondo.

a ação penal é pública incondicionada se o estelionato é cometido em prejuízo de irmão maior de sessenta anos.

impunível a receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

possível a aplicação somente da pena de multa na apropriação indébita culposa, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

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Q255255

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255255 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

Alternativas

a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei n^o12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

irretroativa a nova disposição do art. 225 do Código Penal que estabelece sempre ser pública condicionada ou incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulnerável.

o estupro de vulnerável não é crime hediondo, já que se trata de hipótese de presunção de violência.

apenas mulher pode ser sujeito passivo do delito de assédio sexual.

configura o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável praticar conjunção carnal com alguém menor de quatorze anos submetido à prostituição.

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Q255256

Direito Penal Crimes contra a vida ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255256 Direito Penal

Em relação ao homicídio, é correto afirmar que

Alternativas

o privilégio da violenta emoção pode concorrer com as qualificadoras objetivas, não com as subjetivas.

as qualificadoras relativas aos motivos do crime não se comunicam aos coautores, mesmo que conheçam a motivação.

premeditação constitui circunstância qualificadora.

o erro quanto à pessoa não isenta de pena, considerando-se ainda as condições e qualidades da vítima.

admite o perdão judicial, se privilegiado.

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Q255257

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255257 Direito Penal

No crime de tráfico de entorpecentes,

Alternativas

a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.

a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.

as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

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Q255260

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regime Disciplinar Diferenciado ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255260 Direito Penal

O Regime Disciplinar Diferenciado

Alternativas

pode ser imposto quando o preso praticar fato previsto como crime doloso, ainda que não ocasione subversão da ordem ou disciplina internas.

não pode ultrapassar o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada.

não pode ser imposto ao preso provisório.

permite visitas semanais de duas pessoas, aí incluídas crianças, com duração de duas horas.

não pode ser imposto ao preso estrangeiro.

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Q255261

Direito Penal Concurso de crimes , Crime continuado ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255261 Direito Penal

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,

Alternativas

o aumento pela continuidade deve decorrer do número de infrações praticadas, segundo expressa previsão legal.

os crimes não precisam ser da mesma espécie para o reconhecimento da continuidade delitiva.

a pena, se reconhecida a continuidade, não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

o juiz, se admitir a continuidade, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

é obrigatória a aplicação da regra do concurso material.

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Q255262

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255262 Direito Penal

Constituem causas de extinção da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:

Alternativas

o perdão aceito e a perempção.

a renúncia ao direito de queixa e a retratação do agente.

a decadência e o perdão judicial.

a retratação do agente e a perempção.

o perdão aceito e a decadência.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: A

5: E

6: B

7: D

8: A

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