Questões de Concurso Público DPE-PR 2012 para Defensor Público

Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.

O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.

O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.

O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.