Questões de Concurso Público DPE-PR 2012 para Defensor Público

A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.

A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.

A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.

Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.

O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.