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FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Q86870

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86870 Direito Administrativo

No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado

Alternativas

responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.

responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.

jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.

jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.

responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

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Q86871

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q86871 Direito Administrativo

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

Alternativas

a criação independente de lei específica autorizadora.

a personalidade jurídica de direito privado.

a sujeição a controle estatal.

a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.

o desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q86872

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q86872 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

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Q86873

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q86873 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos,

Alternativas

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

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Q86874

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Q86874 Direito Constitucional

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva

Alternativas

da Advocacia Geral da União.

da Procuradoria Geral da República.

do Superior Tribunal de Justiça.

do Congresso Nacional.

do Supremo Tribunal Federal.

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21: B

22: A

23: E

24: B

25: D

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