Questões MPE-CE 2011 para Promotor de Justiça

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Q198453

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198453 Direito Penal

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

praticar fato definido como crime doloso ou culposo.

praticar falta grave especificada em lei estadual.

sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.

praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.

descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

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Q198454

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198454 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

progressão de regime nas condenações por crimes hediondos.

comutação de pena.

permissão de saída e saída temporária.

indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.

regressão de regime.

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Q198455

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198455 Direito Penal

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

inclusão no regime disciplinar diferenciado.

suspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.

suspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.

restrição à constituição de pecúlio.

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Questões de Concurso Público MPE-CE 2011 para Promotor de Justiça

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