Questões de Concurso Público MPE-CE 2011 para Promotor de Justiça

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial.

É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito.

Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.