Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia