Questões de Concurso Público TRT - 22ª Região (PI) 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q79994 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.

I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado.

II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q79995 Direito Administrativo
É dispensável a licitação
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Q79996 Direito Administrativo
No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que
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Q79997 Direito Administrativo
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se
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Q79998 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo
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Respostas
1: E
2: C
3: E
4: A
5: B