Questões de Concurso Público TCM-PA 2010 para Técnico de Controle Externo

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Q30629 Direito Constitucional
No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence
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Q30630 Direito Constitucional
No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,
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Q30631 Direito Constitucional
Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que
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Q30632 Direito Constitucional
Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para
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Q30633 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além de outras atribuições:
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Respostas
16: C
17: A
18: E
19: B
20: D