Questões de Concurso Público TCM-PA 2010 para Técnico de Controle Externo
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Q30629
Direito Constitucional
No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence
Q30630
Direito Constitucional
No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,
Q30631
Direito Constitucional
Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que
Q30632
Direito Constitucional
Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para
Q30633
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além de outras atribuições: