Questões de Concurso Público TCE-RO 2010 para Procurador
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Q77274
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional,
Q77276
Direito Constitucional
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo