Questões TCE-RO 2010 para Auditor

Q77181

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77181 Direito Constitucional

A União, ao atuar no domínio econômico,

tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.

explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.

pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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Q77182

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77182 Direito Constitucional

O plano plurianual

é uma lei de iniciativa conjunta do Presidente da República e da Mesa do Congresso Nacional.

estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

tem vigência de cinco anos, com término no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

controla o volume de emissão de moeda e estabelece os créditos suplementares, adicionais e extraordinários que podem ser utilizados durante o exercício financeiro.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Público TCE-RO 2010 para Auditor

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