Questões TCE-RO 2010 para Auditor

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Q77208

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77208 Direito Financeiro

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

de imediato, quando da constatação de ilegalidade.

quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.

se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.

no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.

se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

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Q77210

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77210 Direito Financeiro

O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade

terá eficácia de título executivo.

depende de previsão legal prévia para ser aplicada.

só poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou ilegalidade.

será ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das contas, para ser exigível.

não terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade administrativa dos administradores.

Q77214

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77214 Direito Financeiro

Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que

o montante da despesa com pessoal ultrapassou 80% do limite.

o montante da dívida consolidada se encontra 80% do limite.

os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

a realização de receita ao final do semestre não comporta cumprimento de metas de resultado primário.

o montante das operações de crédito ultrapassou 60% do limite.

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Questões de Concurso Público TCE-RO 2010 para Auditor

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