Home Concursos Públicos Questões Q77210 O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidade... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77210 Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor | Q77210 Direito Financeiro O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade Alternativas A terá eficácia de título executivo. B depende de previsão legal prévia para ser aplicada. C só poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou ilegalidade. D será ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das contas, para ser exigível. E não terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade administrativa dos administradores. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro