Questões de Concurso Público PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.