Questões de Concurso Público PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.