Questões PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

Q60681

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60681 Direito Tributário

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

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Q60682

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60682 Direito Tributário

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.

a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

as alíquotas devem ser idênticas.

as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

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Questões de Concurso Público PGE-AM 2010 para Procurador do Estado