Questões MPE-RS 2010 para Agente Administrativo

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Q82247

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82247 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,

é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

é competente, além de outras matérias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministério Público julgados há menos de dois anos.

escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

compõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional.

confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a recondução.

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Q82248

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82248 Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.

possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.

inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.

vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.

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Q82252

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82252 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público

dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça Regionais Federais.

três membros do Ministério Público da União, além de dois do Ministério Público do Trabalho.

três advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.

três membros do Ministério Público dos Estados.

três cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.

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Questões de Concurso Público MPE-RS 2010 para Agente Administrativo

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