Questões DPE-SP 2010 para Defensor Público

Q61045

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida

protetiva de inclusão em tratamento médico em regime hospitalar para criança em situação de violação ou ameaça de violação de direitos.

de cassação do registro para entidades governamentais que desenvolvam programas de internação e descumprem obrigação prevista na lei.

de perda da guarda dentre aquelas pertinentes aos pais ou responsável.

de advertência para conselheiro tutelar que incorrer em abuso ou omissão no cumprimento de suas atribuições.

socioeducativa de internação provisória destinada a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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Q61050

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61050 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando inclusive suas recentes alterações, como regra geral, o prazo máximo de

6 meses para a reavaliação da situação de criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional.

3 anos para permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional.

4 anos para reavaliação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos programas de proteção, em execução, destinados a crianças e adolescentes.

120 dias para o relator colocar em mesa para julgamento, contado de sua conclusão, os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar.

30 dias para o ajuizamento de ação de destituição de poder familiar após o deferimento cautelar, pelo juiz, do afastamento de criança e adolescente do convívio familiar .

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Questões de Concurso Público DPE-SP 2010 para Defensor Público

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