Questões DPE-SP 2010 para Defensor Público

Q60995

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60995 Direito Administrativo

A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é

arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.

legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.

normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.

irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.

admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.

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Questões de Concurso Público DPE-SP 2010 para Defensor Público

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