Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.

a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.

a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.

a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.

a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.