Questões de Concurso Público TRE-PI 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q13652 Direito Eleitoral
A respeito dos lugares de votação, considere:

I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação.

II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública.

III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q13653 Direito Administrativo
Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
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Q13654 Direito Administrativo
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,
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Q13655 Direito Administrativo
A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é
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Q13656 Direito Administrativo
Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que
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Respostas
46: A
47: D
48: A
49: C
50: B