Questões de Concurso Público TJ-SE 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q50177 Direito Processual Penal
A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe
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Q50179 Direito Processual Penal
Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da
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Q50180 Direito Processual Penal
É função do Ministério Público, no Processo Penal:
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Respostas
1: E
2: D
3: A