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Q59935

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59935 Direito do Consumidor

É correto afirmar:

Alternativas

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Na cobrança de débitos, o consumidor cobrado em quantia indevida, ainda que por engano justificável, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, considerado o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada ao consumidor, por qualquer dos meios de comunicação disponíveis, quando não solicitada por ele.

Os bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter privado, não se sujeitam aos prazos previstos no CDC, relativos ao tempo de manutenção das informações arquivados.

Dos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ? CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

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Q59936

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Defesa do Consumidor Em Juízo , Direitos Básicos do Consumidor , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Informação do Consumidor , Tutela Processual do Consumidor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59936 Direito do Consumidor

Com fundamento no CDC:

Alternativas

O fornecedor deverá realizar o "recall", abrangendo a mídia e divulgação do produto, sempre que constatado defeito em produto já colocado no mercado de consumo.

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Os interesses dos condôminos de um edifício são classificados como interesses ou direitos coletivos, em sentido estrito, para efeitos de tutela coletiva em face do condomínio.

Na ação de responsabilidade do fornecedor é admitida hipótese de intervenção de terceiro.

A imposição judicial de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer pelo fornecedor deverá ser requerida pelo autor, considerado o princípio processual da inércia do Judiciário.

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Q59937

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Práticas Abusivas , Oferta , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59937 Direito do Consumidor

Considerando a venda por telefone, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem.

deve constar o nome do fabricante na publicidade.

deve constar o nome do fabricante em todos os impressos utilizados na transação comercial.

é proibida a publicidade dos bens, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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Q59938

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Consumidor por Equiparação , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço , Contratos de Adesão , Cláusulas Abusivas , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59938 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Em se tratando de práticas contratuais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às cláusulas abusivas.

Em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às respectivas abusividades.

As cláusulas manuscritas descaracterizam a natureza do contrato de adesão.

A publicidade veiculada por mídia eletrônica integra o contrato que vier a ser celebrado.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço não o exime de responsabilidade.

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Q59939

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59939 Direito do Consumidor

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, EXCETO

Alternativas

o fim a que se destina.

o modo de seu fornecimento.

os riscos que razoavelmente dele se esperam.

a época em que foi fornecido.

a adoção de novas técnicas de sua prestação.

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8: A

9: C

10: E

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