Questões de Concurso Público TJ-GO 2009 para Juiz

Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

O empresário X é locatário de dois imóveis, sendo o contrato de um deles por prazo determinado de seis (06) anos e o de outro, também por prazo determinado, mas de um (01) ano, com cláusula estabelecendo que o locatário poderá renová-lo por igual prazo desde que notifique o locador até sessenta (60) dias antes do término, sob pena de a locação prorrogar-se por prazo indeterminado. Os prazos que o empresário X tem para mover ação renovatória do primeiro contrato de locação e para renovar anualmente o segundo contrato de locação classificam-se

O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei, se for o motivo único ou principal do negócio jurídico,